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DIFERENÇAS: UNIVERSIDADES E FACULDADES

Assessor Jurídico Acadêmico

Segundo o disposto no art. 52 da Lei nº 9.394, de 20/12/96 (LDB) as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por apresentar produção intelectual institucionalizada, mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional (pesquisas) e um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e em regime de tempo integral.

A Constituição Federal, em seu art. 207, garante às universidades a autonomia didático-científica, para criar, organizar e extinguir, cursos e programas de educação superior, a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, além de outras atribuições para o exercício de sua autonomia, elencadas no art. 53 da Lei nº 9.394/96, acima citada.

O Ministro da Educação ao aprovar o instrumento de avaliação externa das IES (Portaria nº 1.264, de 17/10/2008) avançou o sinal e exige ultra lege, números e percentuais diferentes dos dispositivos legais, ou seja, pelo menos um programa de doutorado e três programas de mestrado, todos reconhecidos e com avaliação positiva pelas instância superiores” para uma avaliação satisfatória das universidades.

As faculdades não gozam da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e seus cursos devem ser previamente autorizados pelo Ministério da Educação, quando pertencentes ao Sistema Federal de Ensino (faculdades particulares) ou pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, quando vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino (faculdades públicas). Não há exigência obrigatória de pesquisa, nem de um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestre ou doutor e de regime de tempo integral, o que poderá afetar, de forma indireta a qualidade do processo de ensino e aprendizagem e a formação dos futuros pesquisadores.

Franca, 30 de maio de 2010

Dr. Vicente de Paula Silveira

Assessor Jurídico Acadêmico – OAB/SP 116.871

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